Regulação, mercado e política da cannabis e do cânhamo no Brasil.
23 artigos, de 2020 a 2026
As normas sanitárias brasileiras não criam um regime próprio para o cânhamo: tratam da Cannabis sativa L. e separam as regras pelo teor de THC. Veja o que uma empresa pode fazer com plantas de até 0,3% de THC e o que continua proibido.
Fora do ambiente regulatório experimental, toda empresa que quer cultivar Cannabis sativa L. no Brasil precisa de uma Autorização Especial da Anvisa, concedida com base na RDC 1.012/2026 ou na RDC 1.013/2026. Veja quem pode pedir, qual regime se aplica a cada finalidade e teor de THC, e quais etapas vêm antes do pedido.
Em 2026, a Anvisa passou a autorizar empresas a cultivar Cannabis sativa L., reorganizou a Autorização Sanitária dos produtos de Cannabis e atualizou as listas de controle especial. Veja quais RDCs foram publicadas, o que cada uma regula e quem precisa se adaptar.
O Brasil ainda não tem lei geral de IA nem modelo nacional em operação. O PL 2338/2023 aguarda parecer na Câmara; o governo prepara supercomputador.
Até outubro de 2026, o Congresso não aprovou lei sobre cannabis medicinal. O cultivo foi regulado pela Anvisa, e o STJ deu sua ordem por cumprida em abril.
No Brasil, Anvisa e MAPA dividem a regulação de alimentos; nos EUA, FDA e USDA. Veja as regras atuais de regularização, exportação e alimentos de cânhamo.
Não há legalização ampla: o Brasil regula o uso medicinal e, desde agosto de 2026, o cultivo por empresas com até 0,3% de THC. O uso adulto segue proibido.
Não. Desde 2024, o STF trata o porte de maconha para uso pessoal como ilícito administrativo, com presunção de até 40 g. A PEC 45/2023 segue parada.
Em parte. Desde 2026, a Anvisa regula o cultivo por empresas e os produtos de cannabis medicinal, mas não há lei do Congresso nem regime para o cânhamo.
Falta uma regra que autorize: até outubro de 2026, a Anvisa mantém os produtos de Cannabis na Lista E e as RDCs de 2026 excluem os alimentos de cânhamo.
Só empresas com Autorização Especial da Anvisa, com até 0,3% de THC e para fins medicinais, pesquisa ou exportação. Fibra e grão seguem sem regra.
Não. O uso adulto segue proibido, mas portar para uso pessoal deixou de ser crime em 2024 e, em 2026, a Anvisa regulou o cultivo por empresas.
Só empresas com Autorização Especial da Anvisa podem cultivar cânhamo, e só para fins medicinais, pesquisa ou exportação; fibra e alimentos, não.
O Brasil regulou em 2026 o cultivo por empresas com até 0,3% de THC; o México segue sem lei geral. Veja a situação de cada país das Américas.
Depende do exame: a lei não proíbe esses termos, mas o INPI já negou marcas por ofensa à moral, e a Justiça reverteu negativa desse tipo em 2026.
Não. Até outubro de 2026, a Anvisa aplica a Lista E da Portaria 344/1998 aos alimentos de cânhamo, e as RDCs de cannabis de 2026 excluem alimentos.
Sim. Para a Anvisa, tecidos com fibras de cânhamo estão fora do controle da Portaria 344/1998, mas produzir fibra no Brasil segue sem autorização.
A cannabis segue sob controle no Brasil, mas desde 2026 empresas com AE da Anvisa podem cultivá-la para uso medicinal e a RDC 327/2019 foi substituída.
Não. Até outubro de 2026, a Anvisa não admite registrar ou vender farinha de cânhamo, e as RDCs de 2026 sobre cannabis excluem alimentos do seu escopo.
A cannabis segue na Lista I da Convenção de 1961, mas saiu da Lista IV em 2020. Na UE, o CBD não é narcótico. O Brasil mantém controle especial.
O PL 399/2015 não virou lei: aprovado em comissão em 2021, aguarda recurso na Câmara. O cultivo de cannabis por empresas foi aberto pela Anvisa em 2026.
Os EUA legalizaram o cânhamo por lei em 2018 e o restringiram em 2025. No Brasil, só empresas com AE da Anvisa cultivam, e apenas para uso medicinal.
O Brasil não tem lei do cânhamo. Desde agosto de 2026, empresas com AE da Anvisa cultivam até 0,3% de THC só para uso medicinal, pesquisa ou exportação.
