Regulação da cannabis avança nas Américas, mas Brasil e México patinam

Em resumo

Situação em 6 de outubro de 2026

• O Brasil saiu em parte do limbo regulatório: desde 4/8/2026, empresas com Autorização Especial da Anvisa podem cultivar cannabis com até 0,3% de THC para fins medicinais, de pesquisa e de exportação, mas não há lei federal sobre o tema e o uso adulto continua proibido.
• O México segue sem lei geral para produção e venda de cannabis: decisões da Suprema Corte afastaram proibições ao uso pessoal e ao cultivo para fins industriais, mas o Congresso não aprovou o marco regulatório.
• Uruguai e Canadá mantêm mercados nacionais legais de uso adulto; nos Estados Unidos, o uso adulto depende das leis estaduais, e o cânhamo é legal em nível federal desde 2018.
• A Colômbia ampliou em 2025 o acesso à cannabis medicinal, incluindo a flor seca como produto acabado, e discute em 2026 um projeto de lei sobre uso adulto.

País	Situação em outubro de 2026
Brasil	Cultivo por empresas com Autorização Especial (até 0,3% de THC; pesquisa com qualquer teor); produtos medicinais com Autorização Sanitária; uso adulto proibido
México	Uso medicinal regulamentado desde 2021; sem lei geral de produção e venda; cânhamo industrial sem regulamentação específica
Colômbia	Usos medicinal, científico e industrial regulados; flor seca medicinal admitida em 2025; uso adulto em debate no Congresso
Estados Unidos	Cânhamo legal em nível federal desde 2018, com definição restringida em 2025; uso adulto só por leis estaduais
Canadá	Uso adulto legal desde 2018; cânhamo industrial com licença da Health Canada
Uruguai	Uso adulto legal desde 2013, sob controle estatal
Argentina	Lei nº 27.669/2022 sobre cannabis medicinal e cânhamo industrial

Perguntas e respostas

O Brasil já regulamentou a cannabis?

Em parte. A Anvisa regulou em 2026 o cultivo por empresas e os produtos de Cannabis de uso medicinal, mas não existe lei federal específica e o uso adulto continua proibido. A RDC nº 1.012/2026 (pesquisa) e a RDC nº 1.013/2026 (até 0,3% de THC), vigentes desde 4/8/2026, permitem o cultivo por pessoa jurídica com Autorização Especial, e a RDC nº 1.015/2026 regula a Autorização Sanitária de produtos. O PL nº 399/2015, aprovado em comissão especial da Câmara em 2021, continua aguardando a deliberação de um recurso.

Quais normas regulam a cannabis no Brasil hoje?

A base é a Lei nº 11.343/2006, que permite à União autorizar o plantio exclusivamente para fins medicinais ou científicos, e a Portaria SVS/MS nº 344/1998, cujas listas foram atualizadas pela RDC nº 1.023/2026. Sobre essa base, a Anvisa regula o cultivo (RDCs nº 1.012/2026 e nº 1.013/2026), o ambiente regulatório experimental (RDC nº 1.014/2026), a Autorização Sanitária de produtos (RDC nº 1.015/2026) e a importação por pessoa física com prescrição (RDC nº 660/2022). O panorama das resoluções está em o que mudou com as RDCs da Anvisa em 2026.

Como está a regulação da cannabis no México?

O México continua sem lei geral que regule produção, venda e consumo de cannabis. A Suprema Corte declarou inconstitucionais proibições ao uso pessoal e ao cultivo de cannabis de baixo THC para usos industriais, e o uso medicinal tem regulamento próprio da Lei Geral de Saúde desde 2021, mas o Congresso não aprovou o marco legal. O cânhamo industrial segue sem regras de produção e comercialização.

Quais países das Américas legalizaram o uso adulto da cannabis?

Uruguai, desde 2013, e Canadá, desde 2018, têm mercados nacionais legais de uso adulto. Nos Estados Unidos, o uso adulto é permitido por leis de parte dos estados e continua proibido em nível federal; em abril de 2026, o governo federal transferiu para a Lista III da lei de substâncias controladas apenas os produtos aprovados pela FDA e a maconha de programas medicinais licenciados pelos estados (Federal Register). Na Colômbia, um projeto de uso adulto foi aprovado em primeiro debate na Câmara em maio de 2026 e ainda depende de outras votações.

Como os Estados Unidos regulam o cânhamo hoje?

O cânhamo é legal em nível federal nos Estados Unidos desde o Farm Bill de 2018, que o definiu como cannabis com até 0,3% de delta-9 THC. Em novembro de 2025, o Congresso mudou essa definição: passou a contar o THC total e limitou os produtos finais com canabinoides a 0,4 mg de THC total por embalagem, o que tira do mercado legal a maior parte dos produtos intoxicantes derivados de cânhamo a partir do fim de 2026 (Congressional Research Service). O cultivo de cânhamo para fibra, grão e outros usos sem canabinoides continua permitido.

O que mudou na Colômbia e na Argentina desde 2022?

A Colômbia publicou o Decreto nº 1.138/2025, que permitiu pela primeira vez o uso medicinal da flor de cannabis como produto acabado, mediante prescrição, e simplificou licenças para pequenos e médios cultivadores. A Argentina mantém a Lei nº 27.669/2022, que criou o marco da cannabis medicinal e do cânhamo industrial, mas dissolveu em 2025 a agência reguladora criada pela lei (ARICCAME) e redistribuiu suas competências.

O artigo publicado no JOTA

A legalização da Cannabis é uma tendência mundial que se intensificou depois que os EUA regulamentaram o cânhamo industrial em 2018 – uma espécie de Cannabis não psicoativa que já representa o quinto maior cultivo em valor de mercado dos EUA, estimado em US$ 6,2 bilhões. Como consequência, Paraguai, Colômbia, Argentina e Chile seguiram o exemplo americano e legalizaram o cultivo e exploração da Cannabis para uso medicinal e/ou industrial.

Apesar desses avanços no continente, México e Brasil compartilham um limbo regulatório. A falta de normas específicas tira previsibilidade do mercado e afasta investimentos estrangeiros.

No Brasil, é permitido importar medicamentos de Cannabis contendo THC e CBD, assim como comprar roupas de cânhamo. Osklen, Levi’s e Reserva já vendem peças com a fibra da Cannabis. Empresas mais inovadoras, como a Blum, já entraram no mercado de saúde feminina, com calcinhas absorventes de cânhamo. No caso dos medicamentos, o número de importações de produtos à base de Cannabis passou de 2.550 por ano em 2015 para 66 mil em 2021, de acordo com a InformaCANN.

O cenário fica incerto quando o tema são produtos de cânhamo sem canabinoides, como os alimentos ou cosméticos. Não existe uma norma específica que proíba essas aplicações da Cannabis, mas a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), órgão regulatório brasileiro, entende que a Portaria nº 344/98, que regula “substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial”, cria uma proibição geral, fechando grande parte do mercado de cânhamo industrial no país.

No México, a legislação e o Judiciário permitiram diversos usos da Cannabis, mas falta regulação, seja da Secretaria da Agricultura, seja da Cofepris – órgão análogo à Anvisa. Em diferentes ocasiões, a Suprema Corte mexicana declarou a inconstitucionalidade da proibição do consumo e cultivo pessoais para fins recreativos.

Ao mesmo tempo, em 2017, a Lei Geral de Saúde foi reformada e passou a permitir comercialização, importação e exportação dos produtos derivados da Cannabis que tivessem menos de 1% de THC e usos industriais. No mesmo ano, a Lei Geral de Saúde e o Código Penal Federal foram alterados para permitir o uso da Cannabis medicinal e a sua pesquisa. E, em dezembro de 2021, a Suprema Corte declarou inconstitucional a proibição do cultivo e colheita da Cannabis com 1% ou menos de THC e usos industriais, como a construção civil – dando uma grande margem competitiva ao cânhamo industrial do México, já que a média mundial é de 0,3% de THC.

Em todos esses casos, falta regulação estipulando a forma e as condições de exploração, o que, na prática, impede investimentos em grande escala.

Além da falta de regulamentação e incerteza jurídica, mais dois fatores unem o cenário do México e do Brasil. O primeiro é que, em ambos os países, a Cannabis é vista como ferramenta de desenvolvimento econômico. No México, estima-se que a legalização teria um potencial de gerar mais de US$ 22 bilhões em menos de quatro anos, de acordo com Lorena Beltrán, empresária da Alianza Latinoamericana de la Cannabis (Alcann). No Brasil, a estimativa da empresa de dados Kaya Mind é de R$ 26 bilhões para o mesmo período.

Para Marcelo Grecco, cofundador e CMO da The Green Hub, o Brasil já deveria estar se preparando para o mercado do cânhamo industrial, que passará “de US$ 18 bilhões, aferido em 2018, para US$ 194 bilhões em 2026”, de acordo com o Bank of Montreal, e que “pode chegar a US$ 272 bilhões em 2028”, conforme estimativa do banco britânico Barclays.

O segundo ponto de união entre os dois países é a crítica recebida de ambos os polos do espectro político. Tanto no México quanto no Brasil, progressistas e conservadores criticam a legalização. Os conservadores têm resistência às iniciativas de legalização da Cannabis por considerá-las potencialmente prejudiciais à população.

O deputado Osmar Terra (MDB-RS), então ministro da Cidadania do governo Jair Bolsonaro, defendeu fechar a Anvisa caso a agência aprovasse o cultivo da Cannabis para produção de medicamentos. Ao mesmo tempo, 23 associações que defendem uso da Cannabis medicinal no Brasil declararam em uma carta aberta que não se sujeitariam a “um fluxo do mercantilismo ou qualquer tipo de oligopólio” – ao comentar a movimentação do PL 399/2015, o mais avançado do Congresso Nacional.

No México, acontece o mesmo. Para o senador Damián Zepeda Vidales (PAN), a legalização não passa de um modismo de uma elite de políticos que ascendeu ao poder e querem “impor um modo de vida à sociedade”. Por outro lado, Lucía Riojas Martínez (sem partido), deputada abertamente favorável à legalização e que levou um cigarro de maconha para a ministra do Interior durante uma sessão do Congresso, também criticou as alterações da Lei Geral de Saúde e o Código Penal Federal. Afirmou que as reformas teriam ficado aquém do necessário, e que seria incerta a melhoria da qualidade de vida dos envolvidos na guerra às drogas.

Para o México, os avanços legais são concretos, mas falta articulação regulatória para que se consiga a implementação das reformas realizadas. Os riscos para o México vêm da pressão econômica dos Estados Unidos e do Canadá, que já têm suas cadeias produtivas estabilizadas e em constante crescimento. Um entrante tardio em um mercado como esse pode nunca se recuperar.

Na América do Sul, cabe ao Brasil assumir sua posição geopolítica também no aspecto regulatório. A partir da queda do Muro de Berlim, o país tomou um espaço de liderança regional, mas que nos últimos anos tem falhado em ocupar. Praticamente todos os vizinhos estão inovando e gerando desenvolvimento com a produção da Cannabis, enquanto o Brasil se esconde no obscurantismo – e, seguramente, já paga o preço em termos sociais e econômicos.