Rafael Arcuri: Legalizar o cânhamo foi uma articulação conservadora
Contrariando todo e qualquer instinto político, os Estados Unidos legalizaram o cânhamo graças ao lobby dos conservadores.
Neste artigo
Em resumo
Situação em
- Nos Estados Unidos, o cânhamo é legal em nível federal desde o Farm Bill de 2018 (Agriculture Improvement Act), que o separou da maconha pelo teor de até 0,3% de delta-9 THC em peso seco.
- Em novembro de 2025, uma lei federal de orçamento (P.L. 119-37) mudou a definição de cânhamo nos EUA: passa a contar o THC total e exclui produtos finais com mais de 0,4 mg de THC por embalagem, com efeitos a partir do fim de 2026; o alvo são os produtos derivados de cânhamo com efeito intoxicante.
- No Brasil, o cânhamo não foi legalizado por lei. Desde 4 de agosto de 2026, a RDC nº 1.013/2026 da Anvisa permite que pessoas jurídicas com Autorização Especial cultivem cannabis com até 0,3% de THC, apenas para fins medicinais, de pesquisa ou de exportação.
- O uso agrícola amplo do cânhamo, para fibra, grão ou alimento, continua sem autorização no Brasil.
| Estados Unidos | Brasil | |
|---|---|---|
| Base jurídica | Lei federal (Farm Bill de 2018, alterada em 2025) | Resoluções da Anvisa, após decisão do STJ |
| Limite de THC | 0,3% em peso seco | 0,3% de THC total nas inflorescências secas |
| Quem cultiva | Produtores licenciados em planos estaduais, tribais ou do Departamento de Agricultura (USDA) | Pessoas jurídicas com Autorização Especial da Anvisa |
| Finalidades | Usos agrícolas e industriais em geral | Medicinal, pesquisa e exportação |
Perguntas e respostas
O cânhamo é legal nos Estados Unidos em 2026?
Sim. O Farm Bill de 2018 retirou o cânhamo da definição de maconha da Lei de Substâncias Controladas (Controlled Substances Act) e permitiu seu cultivo comercial por produtores licenciados, sob supervisão do Departamento de Agricultura (USDA). Alimentos, suplementos e medicamentos com derivados de cânhamo continuam sujeitos à Food and Drug Administration (FDA). A definição federal de cânhamo foi restringida por lei em novembro de 2025.
O que muda com a nova definição de cânhamo nos Estados Unidos?
A nova definição de cânhamo nos EUA, aprovada em novembro de 2025 na lei P.L. 119-37, passa a medir o THC total, e não apenas o delta-9 THC, e exclui do conceito de cânhamo os produtos finais com mais de 0,4 mg de THC por embalagem e os canabinoides sintetizados fora da planta. A mudança, com efeitos a partir do fim de 2026, fecha a brecha que permitia vender produtos intoxicantes derivados de cânhamo e mantém o cultivo para fibra, grão e outros usos industriais. O relatório do Serviço de Pesquisa do Congresso dos EUA resume a alteração.
O Brasil tem uma lei como o Farm Bill para o cânhamo?
Não. O Brasil não tem lei que separe o cânhamo da cannabis. O cultivo com até 0,3% de THC foi aberto por via judicial e regulamentar: o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no IAC 16, julgado em novembro de 2024, admitiu a autorização para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos, e a Anvisa regulamentou o tema nas RDCs de 2026. Projetos de lei como o PL 399/2015 continuam sem votação final.
Quem pode cultivar cânhamo no Brasil hoje?
Só pessoas jurídicas com Autorização Especial (AE) da Anvisa que inclua expressamente o cultivo, uma por estabelecimento, nos termos da RDC nº 1.013/2026. O pedido exige Plano de Controle e Monitoramento, inspeção sanitária favorável e análise do teor de THC de cada lote. Não há previsão legal para cultivo por pessoa física.
Produtores rurais brasileiros podem plantar cânhamo para fibra ou grão?
Não. A AE de cultivo da RDC nº 1.013/2026 não autoriza destinar a planta a finalidades industriais não medicinais, e a venda só pode abastecer medicamentos, produtos de Cannabis regularizados, produtos medicinais regulamentados pelo MAPA, pesquisa ou exportação. Um produtor rural pode participar da cadeia medicinal se constituir pessoa jurídica, obtiver a AE e usar cultivar registrada no Registro Nacional de Cultivares do MAPA.
A maconha foi legalizada nos Estados Unidos em nível federal?
Não. A maconha continua controlada pela lei federal americana, e o uso medicinal ou adulto depende das leis de cada estado. Em abril de 2026, a Drug Enforcement Administration (DEA) transferiu para a Lista III a maconha contida em medicamentos aprovados pela FDA e a produzida sob licença estadual de uso medicinal; as demais formas seguem na Lista I, e a reclassificação de toda a maconha aguardava decisão em outubro de 2026.
O artigo publicado no ConJur
Contrariando todo e qualquer instinto político, os Estados Unidos legalizaram o cânhamo graças ao lobby dos conservadores. Por ser uma espécie de cannabis, a expectativa era o contrário: a legalização e a regulamentação viriam pela esquerda progressista.
O peso econômico do cânhamo atraiu os estados conservadores, como o
Kentucky. Muitos desses estados eram antigos produtores de tabaco. Com a redução do tabagismo e aumento dos impostos sobre cigarros, a receita diminuiu, exigindo uma nova fonte de renda, uma nova cash crop.
De acordo com Mitch McConnell, o senador republicano líder da maioria que articulou a legalização, o estado de Kentucky já tinha grande experiência com esse cultivo. Durante a segunda guerra mundial, o próprio governo federal teria feito um vídeo para estimular a produção de cânhamo desse estado para suprir a demanda interna americana. Segundo McConnell, a proibição teria sido consequência de uma "conexão duvidosa com um primo ilícito, a maconha".
Foram esses dois elementos que preparam o solo para a legalização do cânhamo: a urgência econômica de agricultores que estavam perdendo suas receitas e precisavam de uma alternativa rentável; e a compatibilidade entre o tabaco e o cânhamo.
Mas isso só foi possível a partir de uma distinção química com relevantes efeitos políticos: o cânhamo, diferentemente da maconha, não tem efeitos psicotrópicos, por conter quase zero THC. A partir dessa distinção quimiotaxonômica, o lastro político de Mitch McConnell, republicano e conservador, se viu inabalado. Ele podia ser a favor da legalização do cânhamo e ser contra a legalização da maconha.
A utilização do critério quimiotaxonômico, adotado pela legislação americana, diferencia a maconha do cânhamo por suas características químicas, não morfológicas — mas reconhece que ambas são espécies de Cannabis.
Podendo rejeitar a legalização da Cannabis para fins recreativos, a maconha, não houve contradição em militar pela legalização do cânhamo, que representa um mercado estimado em 22 bilhões de dólares nos próximos quatro anos, só nos Estados Unidos.
No outro lado da arena regulatória, as empresas de tabaco já haviam percebido a mudança do cenário americano. A Altria, fabricante dos cigarros Marlboro, gastou US$ 1,8 bilhão para adquirir 45% da canadense Cronos, especializada em cannabis.
E todas essas mudanças ocorreram ainda em 2018, quando foi aprovado o Farm Bill que legalizou o cânhamo. O Farm Bill é uma lei americana reeditada a cada cinco anos e que abrange vários temas, como agricultura, nutrição e políticas públicas florestais. O Farm Bill de 2018 previu um total de investimentos e benefícios em torno de US$ 867 bilhões por ano e foi influenciado pela guerra fiscal entre Estados Unidos e China que prejudicou o agronegócio americano.
Ou seja, um dos pilares para a legalização foi o argumento econômico. Mas o argumento econômico que prevaleceu na arena política não estaria completo sem uma crise econômica setorial do agro, causada pela guerra fiscal da Chimerica e apadrinhada por Mitch McConnell.
Transportando esse cenário para o Brasil de hoje, podemos verificar alguns paralelos. A pandemia tornou as perspectivas de retomada da economia brasileira “as piores possíveis”. Isso demandará do Governo uma resposta econômica contracíclica. Como saída, a OCDE aconselha os estados a explorarem novas fontes renda e tributação, assim como a modificação dos sistemas tributários vigentes — já que os Estados estarão descapitalizados pelos efeitos da pandemia.
A recuperação econômica do Brasil será um problema, mas isso não nos diferencia do resto do mundo. O que torna nossa situação fiscal mais frágil é que o país entrou na crise da pandemia sem ter se recuperado da recessão de 2014 a 2016.
É sobre esse ponto que o paralelo fica mais forte com a experiência americana: a crise econômica setorial do agro. O discurso “liberal na e economia e conservador nos costumes”, defendido pela atual administração, é completamente compatível com a legalização do cânhamo industrial – já que isso não implica em legalizar a maconha e resultará em relevante aumento de renda da base eleitoral, o agro. A premissa liberal é ainda mais exaltada quando se considera a geração de empregos que será consequência de uma menor intervenção do Estado na economia.
A crise que espera o Brasil no início de 2021 reacenderá a urgência da reforma tributária, o que, por sua vez, demandará soluções que criem riqueza, não só imponham austeridade. O cânhamo pode ser o lastro de uma difícil articulação política para a recuperação econômica do país.