Rafael Arcuri: Cânhamo, nova fronteira do agronegócio
Em 2022 o Brasil completou o bicentenário de sua independência e somos forçados a lembrar da frase de Millôr Fernandes: "O Brasil tem um enorme passado pela frente".
Neste artigo
Em resumo
Situação em
- O agronegócio ainda não pode plantar cânhamo como cultura comercial ampla no Brasil: o cultivo só é permitido a pessoas jurídicas com Autorização Especial da Anvisa, para plantas com até 0,3% de THC e fins medicinais, de pesquisa ou de exportação.
- Os usos que dão escala ao cânhamo em outros países, como fibra, grão, alimentos e bioconstrução, não estão autorizados pelas normas brasileiras de 2026.
- O avanço regulatório veio do Judiciário e da Anvisa, não de lei: o Superior Tribunal de Justiça admitiu o cultivo por empresas em 2024, a Anvisa publicou o regime de cultivo em 2026, e o PL nº 399/2015 segue parado na Câmara.
- Nos Estados Unidos, o cânhamo é legal em nível federal desde 2018, mas o Congresso restringiu a definição legal em 2025 para conter produtos intoxicantes derivados da planta.
Perguntas e respostas
O agronegócio já pode plantar cânhamo no Brasil?
Só por meio de pessoa jurídica com Autorização Especial (AE) da Anvisa e para fins medicinais, de pesquisa ou de exportação. A RDC nº 1.013/2026, vigente desde 4/8/2026, regula o cultivo de Cannabis sativa L. com até 0,3% de THC nas inflorescências secas, e cada estabelecimento, como cada fazenda, precisa de AE própria, pedida depois de inspeção sanitária favorável. O alcance do regime está em cânhamo industrial no Brasil: o que é permitido.
Quais normas regulam o cultivo de cânhamo no Brasil em 2026?
O cultivo de cânhamo se apoia na Lei nº 11.343/2006, que permite à União autorizar o plantio exclusivamente para fins medicinais ou científicos, e em resoluções da Anvisa. A RDC nº 1.013/2026 regula o cultivo com até 0,3% de THC; a RDC nº 1.012/2026, o cultivo só para pesquisa; a RDC nº 1.023/2026 incluiu a exportação e passou a planta com até 0,3% de THC da Lista E para a Lista C1 da Portaria SVS/MS nº 344/1998; e a RDC nº 16/2014 define os critérios da Autorização Especial. No MAPA, contam o Registro Nacional de Cultivares e o Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM).
Cânhamo para fibra, grão ou construção civil é permitido no Brasil?
Não. A AE concedida pela RDC nº 1.013/2026 não autoriza destinar o material a finalidades industriais que não sejam as medicinais, e a RDC nº 1.015/2026 exclui do seu escopo alimentos e cosméticos à base de Cannabis. Não existe regime próprio para cânhamo industrial de uso não medicinal; criá-lo depende de nova regulamentação ou de lei.
O que uma empresa rural precisa para pedir a Autorização Especial de cultivo de cânhamo?
A empresa precisa ser pessoa jurídica com atividade compatível no CNPJ, montar o Plano de Controle e Monitoramento, preparar a estrutura de segurança e rastreabilidade e obter relatório favorável de inspeção da autoridade sanitária local antes de peticionar na Anvisa. A documentação inclui responsável técnico, coordenadas georreferenciadas da área, estimativa de produção por hectare e origem do material de propagação (RDC nº 1.013/2026, art. 4º). Depois da AE, a cultivar de uso medicinal precisa estar no Registro Nacional de Cultivares, e cada lote passa por análise de THC; o passo a passo está em como obter a Autorização Especial.
O que mudou nos Estados Unidos desde a legalização do cânhamo em 2018?
O cânhamo continua legal em nível federal nos Estados Unidos, mas com definição mais restrita. O Farm Bill de 2018 legalizou a cannabis com até 0,3% de delta-9 THC; em novembro de 2025, o Congresso passou a contar o THC total e limitou os produtos finais com canabinoides a 0,4 mg de THC total por embalagem, o que tira do mercado legal a maior parte dos produtos intoxicantes derivados de cânhamo a partir do fim de 2026 (Congressional Research Service). O cultivo de cânhamo para fibra, grão e outros usos sem canabinoides segue permitido.
Existe pesquisa pública sobre cânhamo no Brasil?
Sim. Em 19/11/2025, a Anvisa concedeu à Embrapa autorização excepcional para pesquisar o cultivo de Cannabis sativa L., com início das atividades condicionado a inspeção e sem comercialização dos resultados. Segundo a Embrapa, as linhas incluem caracterização de germoplasma, pesquisa agronômica para uso medicinal e pré-melhoramento de cânhamo para fibras e sementes.
O artigo publicado no ConJur
Em 2022 o Brasil completou o bicentenário de sua independência e somos forçados a lembrar da frase de Millôr Fernandes: "O Brasil tem um enorme passado pela frente". Isso ainda é verdade para inúmeros aspectos de nossa sociedade. A desigualdade, fome, desindustrialização e o desemprego são exemplos do atraso brasileiro.
Ao mesmo tempo, a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) é uma das principais empresas de inovação na agricultura e pecuária do mundo, temos um dos agronegócios mais competitivos e dimensões que se tornam cada vez mais necessárias para acompanhar o aumento populacional global. Somos o maior exportador de soja do mundo, com 123.829 milhões de toneladas exportadas na safra 2021/22.
É com essa dicotomia que precisamos lidar quando se analisa o Brasil. Sem "manter duas ideias opostas na mente ao mesmo tempo e ainda manter a capacidade de funcionar", como sugeria o teste de inteligência de F. Scott Fitzgerald, não será possível fazer uma análise do atual cenário brasileiro no que diz respeito ao cânhamo.
A necessidade de reindustrialização do país, aliada à expectativa de uma reforma tributária que poderá aumentar em até 23% os preços dos produtos do agro, fazem do cânhamo a ferramenta macroeconômica perfeita para renovar nosso parque industrial e para gerar novas fontes de arrecadação.
Trazer uma agenda regulatória como o cânhamo, para o agronegócio, não é algo óbvio e precisa ser trabalhado da maneira correta. Diferentemente da cannabis medicinal ou recreativa, o cânhamo precisa de grandes áreas cultivadas para ser economicamente rentável. O seu cultivo que, provavelmente, seria realizado na safrinha da soja ou de outros cultivos mais rentáveis, ajuda na regeneração do solo e consome menos água do que as alternativas. O controle de pragas é mais simples, podendo ser feito sem, ou com muito pouco, uso de defensivos agrícolas.
A diversidade de usos derivados da fibra e da semente, dão ao cânhamo uma flexibilidade ainda maior que a da cana de açúcar, que possui diferentes ciclos de produção, sensíveis ao preço do álcool ou do açúcar. A possibilidade de criação de bioplásticos e concreto de cânhamo tornam o cânhamo em uma ferramenta ideal para a inclusão do agro dentro da agenda ESG, que tem se mostrado cada vez mais economicamente relevante. Até mesmo a ONU reconheceu a importância econômica o potencial sustentável do Hempcrete.
Aliado aos benefícios para o agronegócio, enquanto uma nova opção de cultura rentável, está o potencial de arrecadação por meio da tributação. Em uma análise restrita à produção de cânhamo, e sem contar com a indústria de transformação (quer aumentaria em muito o valor a seguir), o cânhamo poderia render mais de R$ 4,9 bilhões, gerando arrecadação que poderia ser utilizada para custear as políticas públicas propostas pelo governo.
Uma análise cética diria que, para o agronegócio brasileiro, o mais importante seria não aumentar as alíquotas propostas pela reforma tributária e aumentar a abrangência e volume das linhas de crédito para o agro. Por que o agro entraria em uma discussão tão espinhosa se já consegue ganhar muito dinheiro com temas que não são tão delicados ou polêmicos como a legalização da cannabis?
A experiência internacional, utilizada como referência seria a legalização federal feita pelos Estados Unidos, em 2018, durante o governo de Donald Trump, articulado pelo agronegócio de estados conservadores do sul (principalmente os produtores de tabaco) e levado a cabo por um senador republicano e conservador.
A legalização do cânhamo nos EUA foi vista como uma vitória para a direita, uma vez que dava ao agro americano uma nova opção de cultivo que hoje já se comprovou como extremamente rentável, avaliada em US$ 13,2 bilhões em 2022, e que, ao mesmo tempo, não iria deixar os americanos "doidões", já que o cânhamo não tem potencial psicotrópico — tornando a agenda mais palatável. Ao mesmo tempo, a esquerda identificou a legalização da cannabis, a nível federal, como uma vitória de uma demanda clássica dos progressistas e uma possibilidade de geração de empregos, retirando parte da população da ilegalidade.
A atual conjuntura de fatos no cenário brasileiro torna plausível que o cânhamo se apresente como uma oportunidade de desenvolvimento, ao mesmo tempo que ele seja a própria ferramenta de articulação, utilizada numa difícil barganha política que requer aumento de arrecadação, pouca polêmica e ganho econômico para a iniciativa privada. As características intrínsecas do cânhamo o tornam a ferramenta perfeita para essa tarefa e possivelmente veremos um avanço regulatório robusto neste ano.