2023, o ano da cannabis no Brasil
Cenário atual é extremamente dinâmico, com novidades contínuas no jogo político brasileiro. Talvez a legalização não esteja longe
Neste artigo
Em resumo
Situação em
- A cannabis não foi legalizada para uso adulto no Brasil. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal decidiu que portar maconha para uso pessoal não é crime, mas infração administrativa, com presunção de uso pessoal até 40 gramas ou seis plantas fêmeas.
- O cultivo por empresas passou a ter regra: o Superior Tribunal de Justiça admitiu em novembro de 2024 (IAC 16) autorização para empresas cultivarem cânhamo com THC inferior a 0,3% para fins medicinais e farmacêuticos, e as resoluções da Anvisa sobre cultivo estão em vigor desde 4/8/2026.
- Em abril de 2026, o Superior Tribunal de Justiça declarou cumpridas pela União e pela Anvisa as determinações de regulamentar o cultivo.
- Produtos de cannabis de uso medicinal são vendidos em farmácias com Autorização Sanitária da Anvisa e podem ser importados por pessoa física com prescrição.
- O PL nº 399/2015 continua parado na Câmara dos Deputados, aguardando a deliberação de um recurso.
Perguntas e respostas
A cannabis foi legalizada no Brasil?
Não. O uso adulto continua proibido e vender maconha segue sendo crime. Em 26 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese do Tema 506: portar maconha para consumo próprio é infração administrativa, sem efeitos penais, e presume-se usuário quem tiver até 40 gramas ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso legisle. A presunção é relativa e pode ser afastada por outros indícios de tráfico.
O que o STJ decidiu sobre o cultivo de cânhamo por empresas?
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em 13 de novembro de 2024, que é possível conceder a pessoas jurídicas autorização sanitária para plantar, cultivar, industrializar e comercializar cânhamo industrial, com THC inferior a 0,3%, para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos (IAC 16, REsp 2.024.250/PR). O tribunal mandou a Anvisa e a União regulamentarem o tema e prorrogou o prazo duas vezes, até 31 de março de 2026. Depois que a Anvisa publicou as resoluções de 2026, o Superior Tribunal de Justiça declarou as determinações cumpridas, em abril de 2026.
Quem pode cultivar cannabis no Brasil em 2026?
Só pessoas jurídicas com Autorização Especial da Anvisa, nos regimes previstos. A RDC nº 1.013/2026 admite o cultivo de plantas com até 0,3% de THC para fins medicinais, de pesquisa e de exportação; a RDC nº 1.012/2026 admite o cultivo só para pesquisa, com qualquer teor, por instituições habilitadas; e a RDC nº 1.014/2026 criou um ambiente regulatório experimental para pessoas jurídicas selecionadas, sem comércio. Estabelecimentos que já cultivavam por decisão judicial têm até 5/8/2027 para obter a autorização; o cultivo doméstico por pessoa física não tem previsão nas normas da Anvisa e continua dependente de decisões judiciais individuais.
Como comprar produtos de cannabis no Brasil hoje?
Há dois caminhos: farmácia, com prescrição, ou importação por pessoa física. Nas farmácias, são vendidos medicamentos registrados e produtos de Cannabis com Autorização Sanitária da RDC nº 1.015/2026; desde 4/5/2026, produtos com até 0,2% de THC são prescritos em Receita de Controle Especial, e os demais exigem Notificação de Receita "A" (RDC nº 1.023/2026). A importação para uso próprio, com prescrição, segue a RDC nº 660/2022.
O SUS fornece cannabis medicinal?
Depende do estado. Não há lei federal que institua o fornecimento de produtos de cannabis pelo SUS, e alguns estados criaram políticas próprias. Em São Paulo, a Lei estadual nº 17.618/2023, regulamentada pelo Decreto nº 68.233/2023, prevê o fornecimento de produtos à base de canabidiol com registro ou Autorização Sanitária da Anvisa, inicialmente para pacientes com síndrome de Dravet, síndrome de Lennox-Gastaut e complexo da esclerose tuberosa.
Em que situação está o PL 399/2015?
O PL nº 399/2015 está parado na Câmara dos Deputados, na situação "Aguardando Deliberação de Recurso" (ficha de tramitação). O projeto foi aprovado em junho de 2021 por comissão especial, em caráter conclusivo, e um recurso pede que o texto seja votado no Plenário antes de seguir ao Senado. Enquanto o PL nº 399/2015 não avança, as regras sobre cultivo e produtos de cannabis vêm de resoluções da Anvisa e de decisões judiciais.
O artigo publicado no JOTA
O ano começou diferente em relação à cannabis. O atual governador de São Paulo aprovou uma lei estadual que insere a cannabis medicinal no SUS. A Anvisa mudou um posicionamento histórico e aprovou o cultivo de cannabis para uma universidade. Novas associações conseguiram o direito de cultivar cannabis. O STJ chamou para si a responsabilidade de legalizar o cultivo como atividade empresarial. Há alguns meses, isso seria impensável. Mas a posição da cannabis no jogo político brasileiro mudou completamente em 2023 e talvez a legalização não esteja longe.
Em dezembro de 2022, a Anvisa, em decisão inédita, aprovou o pedido da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) de cultivar cannabis para pesquisas. Já a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) conseguiu a primeira autorização para cultivo de cannabis para pesquisa veterinária por meio de uma autorização judicial.
Em janeiro, tivemos a aprovação da lei 17.859, do deputado estadual Caio França, que depois foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas. A lei em si tem seus problemas e sua eficácia vai depender da regulamentação, que atualmente é feita por um Grupo de Trabalho, ainda sem data definida para conclusão. E por ter sido aprovada por um dos ex-ministros bolsonaristas mais populares, em São Paulo, a lei gerou um efeito dominó. Agora, já são diversos estados com leis para regular a oferta de produtos de cannabis no SUS, e um projeto de lei federal do deputado Paulo Paim.
Em março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que irá decidir sobre a possibilidade de empresas nacionais cultivarem cânhamo no Brasil – que é uma espécie de cannabis sem efeitos psicotrópicos muito usada na indústria. A decisão pode abrir um caminho para a autorização de cultivo em larga escala no país, beneficiando o agro, indústria e gerando empregos.
Em março, por meio de uma decisão judicial, a Associação Brasileira de Apoio ao Cultivo e Pesquisa de Cannabis Medicinal conseguiu o direito ao cultivo para seus pacientes. A decisão marca a primeira vez que uma entidade recebe autorização para “plantio e comercialização de flores, extratos e comestíveis de cannabis em território nacional”. As autorizações anteriores não tinham uma permissão tão grande, incluindo expressamente a comercialização de flores e comestíveis, por exemplo.
Há uma estimativa de mais de 2.500 decisões judiciais permitindo o cultivo pessoal com fins medicinais, além de nove associações permitidas a cultivar pela justiça. Outras centenas de associações garantem o acesso a remédios de baixo custo para seus pacientes necessitados, ainda que não tenham autorização legal.
Além disso, desde 2019 já é permitida a compra de produtos medicinais de cannabis nas farmácias brasileiras. Já são aproximadamente 25 produtos com autorização sanitária e a compra pode ser feita de maneira simples por um paciente com receita médica. E, desde 2021, também é possível comprar cannabis diretamente do fornecedor estrangeiro, por meio de um registro na Anvisa.
Isso mostra que o cenário atual é extremamente dinâmico, com novidades contínuas no mundo da cannabis. O que nos aproxima dos 26 bilhões de reais que a legalização poderá trazer para o país, de acordo com a consultoria especializada Kaya Mind.
O ano de 2023 marca um momento histórico para a cannabis no Brasil, com avanços na regulamentação e aceitação do uso medicinal e industrial da planta. A aprovação de leis estaduais, decisões da Anvisa e ações judiciais sinalizam uma mudança de paradigma no país, com repercussões claras.
À medida que a legislação e a sociedade brasileira evoluem no entendimento e tratamento da cannabis, os próximos passos podem incluir uma mudança mais robusta, como a quebra da inércia do PL 399/2015. O ano de 2023 pode ser o ano da legalização no Brasil.