RDC nº 1.039/2026
Regulamento dos laboratórios analíticos, das boas práticas laboratoriais, da habilitação na Reblas e do credenciamento para análises fiscais e de controle.
Normas
Leis, decretos, portarias do Ministério da Saúde e resoluções da Anvisa que regulam a cannabis e o cânhamo no Brasil.
Para cada norma: o que ela obriga, o que ela permite, quem e o que envolve e o link para o texto oficial.
Resoluções da Anvisa
RDC nº 1.036/2026
Regulamento que atualiza o Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344/1998 e constitui a versão vigente das listas segundo o índice oficial da Anvisa em 13 de julho…
RDC nº 1.023/2026
Regulamento que atualiza o Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344/1998 e altera o art. 9º da RDC nº 1.013/2026 e o art. 43 da RDC nº 1.015/2026. Quanto à…
RDC nº 1.015/2026
Regulamento da Autorização Sanitária para fabricação e importação de produtos de Cannabis para uso medicinal humano e das atividades decorrentes de sua…
RDC nº 1.012/2026
Regulamento que estabelece os requisitos para o cultivo da espécie vegetal Cannabis sativa L., destinado exclusivamente a fins de pesquisa. Os critérios…
RDC nº 1.013/2026
Regulamento do cultivo de Cannabis sativa L., com teor total de THC de até 0,3% em inflorescências secas, destinado a fins medicinais, de pesquisa ou de…
RDC nº 1.014/2026
Regulamento que institui ambiente regulatório experimental temporário e supervisionado para testagem controlada de atividades de Cannabis para fins…
RDC nº 988/2025
Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa nº 988, de 15 de agosto de 2025
RDC nº 660/2022
Regulamento dos critérios e procedimentos para importação de Produto derivado de Cannabis por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição, para…
RDC nº 16/2014
Regulamento que estabelece os critérios de concessão, alteração, retificação, cancelamento e recurso relativos à AFE e à Autorização Especial.
RDC nº 81/2008
Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa nº 81, de 5 de novembro de 2008
Portarias
Portaria GM/MS nº 913/2022
Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022
Portaria SVS/MS nº 6/1999
Instrução normativa que estabelece documentos, formulários e procedimentos para a aplicação da Portaria SVS/MS nº 344/1998.
Portaria SVS/MS nº 344/1998
Regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
Leis e decretos
Decreto nº 8.077/2013
Decreto que regulamenta as condições para o funcionamento de empresas, o registro, o controle e o monitoramento de produtos submetidos à Lei nº 6.360/1976.
Lei nº 11.343/2006
Lei que institui o Sisnad, define droga para seus próprios fins e estabelece o regime geral de proibição, autorização, licenciamento e repressão relativo a…
Lei nº 9.782/1999
Lei que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Lei nº 6.360/1976
Lei que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros…
Lei nº 5.991/1973
Lei que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.