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Competência para anuir importação e exportação
Competência da Anvisa para anuir com a importação e a exportação dos produtos submetidos ao seu controle e fiscalização.
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Competência para autorizar o funcionamento de empresa
Competência da Anvisa para autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária e de comercialização de medicamentos.
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Competência para autuar e aplicar penalidades
Competência da Anvisa para autuar e aplicar as penalidades previstas em lei.
Competência para cancelar autorizações de funcionamento
Competência da Anvisa para cancelar autorização de funcionamento e autorização especial de funcionamento de empresas em caso de violação da legislação ou de risco iminente à saúde.
Competência para certificar boas práticas de fabricação
Competência da Anvisa para conceder e cancelar certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.
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Competência para conceder registro de produto
Competência da Anvisa para conceder registros de produtos segundo as normas de sua área de atuação.
Competência para controlar produtos e serviços com risco à saúde
Competência da Anvisa para controlar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
Competência para coordenar a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade
Competência da Anvisa para coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas pela rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde.
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Competência para coordenar o SNVS
Competência da Anvisa para coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
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Competência para definir locais de entrada e saída de substâncias controladas
Competência da Anvisa para definir, em ato próprio, os locais de entrada e saída de entorpecentes, psicotrópicos e precursores no País, ouvidos os órgãos federais indicados em lei.
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Competência para editar normas da Anvisa
Competência da Diretoria Colegiada da Anvisa para editar normas sobre matérias de competência da Agência, acompanhadas das justificativas e dos estudos exigidos pela legislação.
Competência para estabelecer normas de vigilância sanitária
Competência da Anvisa para estabelecer normas e executar políticas, diretrizes e ações de vigilância sanitária.
Competência para executar o controle da qualidade de produtos
Competência da Anvisa para coordenar e executar o controle da qualidade dos bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária por meio de análises ou programas de monitoramento.
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Competência para fiscalizar produtos e serviços com risco à saúde
Competência da Anvisa para fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
Competência para formular, acompanhar e avaliar a política nacional de vigilância sanitária
Competência do Ministério da Saúde para formular, acompanhar e avaliar a política nacional de vigilância sanitária e as diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
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Competência para interditar locais
Competência da Anvisa para interditar locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde em caso de violação da legislação ou de risco iminente à saúde.
Competência para monitorar a vigilância toxicológica e farmacológica
Competência da Anvisa para estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica.
Competência para proibir produtos e insumos
Competência da Anvisa para proibir fabricação, importação, armazenamento, distribuição e comercialização de produtos e insumos em caso de violação da legislação ou de risco iminente à saúde.
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Competência para regulamentar produtos e serviços com risco à saúde
Competência da Anvisa para regulamentar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.