Obrigações
Obrigação de assegurar qualidade no comércio e na dispensação
Obrigação de entregar à dispensação drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos que satisfaçam os padrões de qualidade oficialmente reconhecidos.
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Obrigação de comprovar qualificação e vínculo do responsável técnico
Obrigação de documentar a habilitação profissional e o vínculo contratual ou societário do responsável técnico, inclusive substituição e período de responsabilidade aplicável.
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Obrigação de fiscalizar e analisar produtos no comércio
Obrigação de fiscalizar os produtos e estabelecimentos abrangidos e de executar a análise fiscal, a contraprova e a destinação sanitária nos casos previstos em lei.
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Obrigação de licenciar estabelecimento de comércio e dispensação
Obrigação de obter e manter licença sanitária local por estabelecimento, mediante instrução documental e verificação das condições sanitárias aplicáveis.
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Obrigação de manter assistência técnica em farmácia e drogaria
Obrigação de farmácia e drogaria manterem assistência de técnico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia durante o funcionamento.
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Obrigação de manter registros e rótulos da dispensação
Obrigação de manter receituário, registros de estoque, transcrição e rotulagem íntegros para os medicamentos sujeitos aos controles aplicáveis.
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Obrigação de restringir a dispensação de medicamentos aos estabelecimentos admitidos
Obrigação de restringir a dispensação de medicamentos a farmácia, drogaria, posto de medicamento, unidade volante ou dispensário de medicamentos.
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Obrigação de restringir a dispensação de planta medicinal
Obrigação de dispensar planta medicinal por farmácia ou ervanaria, com acondicionamento adequado e classificação botânica.
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Obrigação de restringir comércio e dispensação aos agentes habilitados
Obrigação de realizar comércio e dispensação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos por empresa e estabelecimento que satisfaçam o regime sanitário aplicável.
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Obrigação de validar a receita na dispensação
Obrigação de dispensar medicamento prescrito somente mediante receita que satisfaça os requisitos legais aplicáveis.
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